Flashcard FC473966
Quem deve ser ouvido sobre pedidos de reversão e readmissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve ser ouvido sobre pedidos de reversão e readmissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Procurador Geral do Estado deve ser ouvido sobre pedidos de reversão e readmissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. O Procurador Geral do Estado será ouvido sobre os pedidos de reversão e readmissão, no prazo de 5 (cinco) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em