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Qual é o prazo para que o Procurador Geral do Estado seja ouvido sobre pedidos de reversão e readmissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para que o Procurador Geral do Estado seja ouvido sobre pedidos de reversão e readmissão?
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Resposta
O prazo é de 5 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. O Procurador Geral do Estado será ouvido sobre os pedidos de reversão e readmissão, no prazo de 5 (cinco) dias.
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