Flashcard FC473968
Quais processos o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que sejam submetidos a julgamento do Tribunal Pleno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais processos o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que sejam submetidos a julgamento do Tribunal Pleno?
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Resposta
Os processos de reversão e readmissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. Os processos de reversão e readmissão, depois de vistos pelos desembargadores, serão submetidos a julgamento do Tribunal Pleno, em sessão secreta, funcionando como relator o Presidente do Tribunal.
Parágrafo único. A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Tribunal, inclusive o Presidente, que terá direito a voto, sendo favorável ao juiz a decisão, em caso de empate.
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