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Qual é o critério de votação para a decisão do Tribunal Pleno sobre processos de reversão e readmissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o critério de votação para a decisão do Tribunal Pleno sobre processos de reversão e readmissão?
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Resposta
A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Tribunal, inclusive com direito a voto do Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. Os processos de reversão e readmissão, depois de vistos pelos desembargadores, serão submetidos a julgamento do Tribunal Pleno, em sessão secreta, funcionando como relator o Presidente do Tribunal.
Parágrafo único. A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Tribunal, inclusive o Presidente, que terá direito a voto, sendo favorável ao juiz a decisão, em caso de empate.
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