Flashcard FC473974
Que direito confere o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina ao magistrado posto em disponibilidade quanto à reversão ao exercício efetivo do cargo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que direito confere o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina ao magistrado posto em disponibilidade quanto à reversão ao exercício efetivo do cargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo prevê que o magistrado posto em disponibilidade pode, a seu pedido, reverter ao exercício efetivo do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 305. O magistrado posto em disponibilidade poderá, a pedido, reverter ao exercício efetivo do cargo, em vaga que haja de ser provida por merecimento, por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Tribunal de Justiça, exceto na hipótese prevista no art. 113, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Independe de requerimento e demais formalidades previstas nos artigos anteriores o aproveitamento do juiz em disponibilidade por falta de vaga, quando removido compulsoriamente, ou em virtude de incompatibilidade a que tiver dado causa.
Compromisso, Posse e Exercício
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em