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Que órgão deve apresentar a proposta para a reversão do magistrado posto em disponibilidade ao exercício efetivo do cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que órgão deve apresentar a proposta para a reversão do magistrado posto em disponibilidade ao exercício efetivo do cargo?
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Resposta
A proposta para a reversão deve ser formulada pelo Tribunal de Justiça ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 305. O magistrado posto em disponibilidade poderá, a pedido, reverter ao exercício efetivo do cargo, em vaga que haja de ser provida por merecimento, por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Tribunal de Justiça, exceto na hipótese prevista no art. 113, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Independe de requerimento e demais formalidades previstas nos artigos anteriores o aproveitamento do juiz em disponibilidade por falta de vaga, quando removido compulsoriamente, ou em virtude de incompatibilidade a que tiver dado causa.
Compromisso, Posse e Exercício
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