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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a posse e o exercício do cargo por servidor da Justiça estão condicionados a quê?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a posse e o exercício do cargo por servidor da Justiça estão condicionados a quê?
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Resposta
Estão condicionados ao cumprimento das exigências previstas no dispositivo que disciplina as formalidades de posse e exercício, ou seja, o servidor só pode tomar posse e assumir o exercício atendendo aos requisitos ali estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. O servidor da Justiça só poderá tomar posse e assumir o exercício do cargo nos termos do art. 180 e seu parágrafo.
Parágrafo único. Os comissários de menores não remunerados apresentarão apenas as provas mencionadas nos itens II, IV e VI do referido artigo.
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