Flashcard FC473982
Que comprovações devem apresentar os comissários de menores não remunerados para tomar posse, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que comprovações devem apresentar os comissários de menores não remunerados para tomar posse, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem apresentar apenas as provas previstas nos itens II, IV e VI do dispositivo que disciplina as formalidades de posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. O servidor da Justiça só poderá tomar posse e assumir o exercício do cargo nos termos do art. 180 e seu parágrafo.
Parágrafo único. Os comissários de menores não remunerados apresentarão apenas as provas mencionadas nos itens II, IV e VI do referido artigo.
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