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A quem se destinam as normas previstas para aplicação "no que couber" segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem se destinam as normas previstas para aplicação "no que couber" segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Destinam-se aos servidores da Justiça.As regras previstas em outros dispositivos do Código aplicam-se a esses servidores quando forem compatíveis com sua situação funcional.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. Aplicam-se, no que couber aos servidores da Justiça os arts. 181 a 185 e parágrafos e o art. 187.
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