Flashcard FC473984
O que significa a expressão "no que couber" quanto à aplicação de normas do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aos servidores da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que significa a expressão "no que couber" quanto à aplicação de normas do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aos servidores da Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa que as disposições serão aplicadas apenas na medida em que forem compatíveis com as atribuições, o regime e as peculiaridades dos servidores da Justiça, não havendo aplicação automática diante de incompatibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. Aplicam-se, no que couber aos servidores da Justiça os arts. 181 a 185 e parágrafos e o art. 187.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em