Flashcard FC473985
Que consequência acarreta a posse ou o exercício sem as formalidades previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que consequência acarreta a posse ou o exercício sem as formalidades previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Determina a cassação da nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. A posse ou exercício, sem as formalidades dos artigos anteriores, determinará a cassação da nomeação, pela autoridade nomeante, provocação do Tribunal ou do Diretor do Foro, conforme o caso.
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