Flashcard FC473986
Quem tem competência para cassar a nomeação quando a posse ou o exercício ocorrer sem as formalidades exigidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para cassar a nomeação quando a posse ou o exercício ocorrer sem as formalidades exigidas?
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Resposta
A autoridade nomeante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. A posse ou exercício, sem as formalidades dos artigos anteriores, determinará a cassação da nomeação, pela autoridade nomeante, provocação do Tribunal ou do Diretor do Foro, conforme o caso.
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