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O oficial maior ou o escrevente que substitui o titular efetivo precisa prestar novo compromisso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O oficial maior ou o escrevente que substitui o titular efetivo precisa prestar novo compromisso?
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Resposta
Não. O oficial maior ou o escrevente que substitui o titular efetivo fica dispensado de prestar novo compromisso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 309. São competentes para dar posse:
I – o Presidente do Tribunal ao secretário e demais funcionários da Secretaria do Tribunal;
II – o Diretor do Foro aos auxiliares da Justiça e funcionários da comarca;
III – o juiz de menores da Capital aos auxiliares da Justiça e funcionários do juízo;
IV – a autoridade nomeante ao nomeado
ad hoc
.
Parágrafo único. O oficial maior ou escrevente que substituir o titular efetivo fica dispensado de prestar novo compromisso.
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