Flashcard FC473993
Que obrigação impõe o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à autoridade que der posse?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação impõe o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à autoridade que der posse?
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Resposta
A autoridade deve verificar se foram devidamente satisfeitos os requisitos exigidos por lei para a investidura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram devidamente satisfeitos os requisitos exigidos por lei para a investidura.
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