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Que consequência legal pesa sobre a autoridade que não verificar o atendimento dos requisitos legais para investidura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que consequência legal pesa sobre a autoridade que não verificar o atendimento dos requisitos legais para investidura?
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Resposta
Sujeita-se à responsabilidade pelo ato, podendo ser responsabilizada nos termos da legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram devidamente satisfeitos os requisitos exigidos por lei para a investidura.
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