Flashcard FC473998
Qual o prazo para interposição de recurso ao Conselho Disciplinar da Magistratura contra a recusa em dar posse?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para interposição de recurso ao Conselho Disciplinar da Magistratura contra a recusa em dar posse?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recurso deve ser interposto no prazo de 3 dias seguintes à recusa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. Nos casos do item II do art. 309, tratando-se de cargo cujo preenchimento independe de concurso, o Diretor do Foro não dará posse ao nomeado que careça da idoneidade moral e da aptidão intelectual necessária ao exercício de função, consignando a ocorrência no livro competente.
§ 1º O juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, comunicará ao Conselho Disciplinar da Magistratura a sua recusa, dando as razões justificativas.
§ 2º Da recusa caberá, nos 3 (três) dias seguintes, recuso para o Conselho Disciplinar da Magistratura, que determinará ao substituto legal da autoridade recusante, se forem insuficientes os motivos alegados pelas mesmas, que dê posse ao funcionário.
§ 3º O prazo de que trata o art. 185 ficará suspenso enquanto pendente o recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em