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Qual é a consequência prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para o serventuário que permutar o ofício e não assumir o exercício dentro
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a consequência prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para o serventuário que permutar o ofício e não assumir o exercício dentro do prazo legal?
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Resposta
O serventuário perderá o cargo se não assumir o exercício dentro do prazo legal após a permuta do ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 312. Perderá o cargo, caso não assuma o exercício no prazo legal, o serventuário removido ou que permutar o ofício.
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