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Qual é o prazo para o Diretor do Foro comunicar a data de entrada em exercício dos servidores da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para o Diretor do Foro comunicar a data de entrada em exercício dos servidores da Justiça?
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Resposta
O prazo é de 5 dias contados da data de entrada em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. O Diretor do Foro é obrigado a comunicar ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral, dentro de 5 (cinco) dias, a data em que entrarem no exercício os servidores da Justiça sob sua jurisdição.
Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal comunicará à Secretaria da Justiça o exercício dos servidores da Justiça.
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