Flashcard FC474007
Que obrigação cabe à Secretaria do Tribunal quanto à comunicação do exercício dos servidores da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação cabe à Secretaria do Tribunal quanto à comunicação do exercício dos servidores da Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Secretaria do Tribunal deve comunicar à Secretaria da Justiça o exercício dos servidores da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. O Diretor do Foro é obrigado a comunicar ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral, dentro de 5 (cinco) dias, a data em que entrarem no exercício os servidores da Justiça sob sua jurisdição.
Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal comunicará à Secretaria da Justiça o exercício dos servidores da Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em