Flashcard FC474016
Qual exigência formal é necessária para a realização da permuta de ofício de Justiça segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exigência formal é necessária para a realização da permuta de ofício de Justiça segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A permuta depende de requerimento ao Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 316. A permuta somente se operará entre titulares de ofício de Justiça da mesma classe e entrância, mediante requerimento ao Presidente do Tribunal.
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