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Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina classifica o escrivão de paz em relação aos escrivães dos juízos de direito para efeitos das disposiç
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina classifica o escrivão de paz em relação aos escrivães dos juízos de direito para efeitos das disposições anteriores?
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Resposta
O Código estabelece que o escrivão de paz é considerado classe distinta dos escrivães dos juízos de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 317. Para efeito dos artigos anteriores o escrivão de paz considerado classe distinta da dos escrivães dos juízos de direito.
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