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Que regras devem ser observadas para a remoção a pedido e a permuta dos auxiliares no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que regras devem ser observadas para a remoção a pedido e a permuta dos auxiliares no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A remoção a pedido e a permuta dos auxiliares devem obedecer, no que for aplicável, às normas gerais do Código que disciplinam remoção e permuta, aplicando-se as regras específicas previstas para esses institutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 319. A remoção a pedido e a permuta dos auxiliares obedecerão, no que for aplicável, as normas dos arts. 191 e seguintes deste Código.
Parágrafo único. Em caso de mais de um pedido de remoção, preferir-se-á a do auxiliar mais antigo, salvo se, por conveniência de serviço, o Tribunal optar por outro, dentre os requerentes.
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