Flashcard FC474022
Em caso de mais de um pedido de remoção, qual critério de preferência entre auxiliares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em caso de mais de um pedido de remoção, qual critério de preferência entre auxiliares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Preferir-se-á o auxiliar de maior tempo de serviço, isto é, o auxiliar mais antigo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 319. A remoção a pedido e a permuta dos auxiliares obedecerão, no que for aplicável, as normas dos arts. 191 e seguintes deste Código.
Parágrafo único. Em caso de mais de um pedido de remoção, preferir-se-á a do auxiliar mais antigo, salvo se, por conveniência de serviço, o Tribunal optar por outro, dentre os requerentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em