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Qual prazo de trânsito é concedido ao auxiliar da Justiça para assumir novo serviço no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual prazo de trânsito é concedido ao auxiliar da Justiça para assumir novo serviço no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O auxiliar da Justiça dispõe de 15 dias de trânsito para assumir o novo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 320. O auxiliar da Justiça terá 15 (quinze) dias de trânsito, com prorrogação de mais de 15 (quinze), a critério do Presidente do Tribunal, para assumir o novo serviço.
§ 1º O período de trânsito será considerado de efetivo exercício.
§ 2º A remoção a pedido, ou permuta, do auxiliar não remunerados pelos cofres públicos será feita às suas expensas.
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