Flashcard FC474026
Quem decide sobre a concessão da prorrogação do período de trânsito do auxiliar da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem decide sobre a concessão da prorrogação do período de trânsito do auxiliar da Justiça?
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Resposta
A decisão sobre a prorrogação cabe ao Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 320. O auxiliar da Justiça terá 15 (quinze) dias de trânsito, com prorrogação de mais de 15 (quinze), a critério do Presidente do Tribunal, para assumir o novo serviço.
§ 1º O período de trânsito será considerado de efetivo exercício.
§ 2º A remoção a pedido, ou permuta, do auxiliar não remunerados pelos cofres públicos será feita às suas expensas.
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