Flashcard FC474028
Quem arca com as despesas da remoção a pedido ou da permuta do auxiliar da Justiça que não é remunerado pelos cofres públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem arca com as despesas da remoção a pedido ou da permuta do auxiliar da Justiça que não é remunerado pelos cofres públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As despesas são de responsabilidade do próprio auxiliar; a remoção ou permuta será feita às suas expensas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 320. O auxiliar da Justiça terá 15 (quinze) dias de trânsito, com prorrogação de mais de 15 (quinze), a critério do Presidente do Tribunal, para assumir o novo serviço.
§ 1º O período de trânsito será considerado de efetivo exercício.
§ 2º A remoção a pedido, ou permuta, do auxiliar não remunerados pelos cofres públicos será feita às suas expensas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em