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Conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, por qual norma devem ser concedidas as licenças para tratamento de saúde dos servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, por qual norma devem ser concedidas as licenças para tratamento de saúde dos servidores?
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Resposta
Devem ser concedidas segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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