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O que deve ser expressamente declarado no pedido de licença para trato de interesse particular, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve ser expressamente declarado no pedido de licença para trato de interesse particular, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Deve ser expressamente declarado o interesse particular a ser tratado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 324. No pedido de licença para trato de interesse particular este deverá vir expressamente declarado.
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