Flashcard FC474043
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina considera o período de licença remunerada para fins de contagem de tempo de serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina considera o período de licença remunerada para fins de contagem de tempo de serviço?
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Resposta
O dispositivo estabelece que o período de licença remunerada será contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. Contar-se-á como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de licença remunerada.
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