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Que obrigação têm os servidores da Justiça do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto ao término da licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação têm os servidores da Justiça do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto ao término da licença?
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Resposta
Devem comunicar o término da licença às secretarias dos Tribunais e à Corregedoria‑Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. Os servidores da Justiça deverão comunicar o início e o término da licença às secretarias dos Tribunais e da Corregedoria-Geral.
Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal comunicará à Secretaria da Justiça a data em que as pessoas referidas neste artigo deixarem ou reassumirem o exercício, em virtude da licença.
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