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Que comunicação a Secretaria do Tribunal deve encaminhar à Secretaria da Justiça quando a pessoa reassumir o exercício em virtude de licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que comunicação a Secretaria do Tribunal deve encaminhar à Secretaria da Justiça quando a pessoa reassumir o exercício em virtude de licença?
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Resposta
Deve comunicar à Secretaria da Justiça a data em que a pessoa reassumiu o exercício em razão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. Os servidores da Justiça deverão comunicar o início e o término da licença às secretarias dos Tribunais e da Corregedoria-Geral.
Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal comunicará à Secretaria da Justiça a data em que as pessoas referidas neste artigo deixarem ou reassumirem o exercício, em virtude da licença.
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