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Como deve ser organizada a concessão das férias dos servidores da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser organizada a concessão das férias dos servidores da Justiça?
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Resposta
A concessão deve ocorrer mediante escala organizada pela autoridade competente para concedê-las.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 328. Serão de 30 (trinta) dias as férias dos servidores da Justiça, gozadas, porém, individualmente, mediante escala organizada pela autoridade competente para concedê-las.
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