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Qual o prazo anual para organização das escalas de férias dos servidores da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo anual para organização das escalas de férias dos servidores da Justiça?
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Resposta
As escalas de férias devem ser organizadas até 15 de dezembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. As escalas de férias dos servidores da Justiça serão organizadas até 15 (quinze) de dezembro de cada ano, e só poderão ser modificadas por motivo justo, atendendo à regularidade das substituições.
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