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Em que hipótese as escalas de férias dos servidores da Justiça poderão ser modificadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese as escalas de férias dos servidores da Justiça poderão ser modificadas?
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Resposta
As escalas só poderão ser modificadas por motivo justo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. As escalas de férias dos servidores da Justiça serão organizadas até 15 (quinze) de dezembro de cada ano, e só poderão ser modificadas por motivo justo, atendendo à regularidade das substituições.
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