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Que comunicação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige às autoridades competentes sobre o início das férias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que comunicação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige às autoridades competentes sobre o início das férias?
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Resposta
A norma estabelece a comunicação às autoridades competentes do início das férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 331. O início e o término das férias serão comunicados às autoridades competentes.
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