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Que providência cabe à Secretaria do Tribunal em relação à matrícula dos funcionários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência cabe à Secretaria do Tribunal em relação à matrícula dos funcionários?
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Resposta
Cabe à Secretaria do Tribunal organizar a matrícula dos funcionários do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 332. A Secretaria do Tribunal organizará a matrícula dos respectivos funcionários.
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