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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual causa de incompatibilidade decorre de previsão legal expressa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual causa de incompatibilidade decorre de previsão legal expressa?
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Resposta
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece incompatibilidade quando há uma declaração expressa em lei proibindo o exercício concomitante dos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 337. A incompatibilidade de exercício de cargo procede:
I – declaração expressa em lei;
II – repugnância dos empregos entre si, por sua própria natureza;
III – impossibilidade de ser cada um dos cargos satisfatoriamente, em consequência de seu exercício simultâneo.
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