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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que situação configura incompatibilidade quando a natureza dos empregos é repugnante entre si?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que situação configura incompatibilidade quando a natureza dos empregos é repugnante entre si?
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Resposta
Configura incompatibilidade a repugnância dos empregos entre si por sua própria natureza, isto é, quando as funções ou atribuições são incompatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 337. A incompatibilidade de exercício de cargo procede:
I – declaração expressa em lei;
II – repugnância dos empregos entre si, por sua própria natureza;
III – impossibilidade de ser cada um dos cargos satisfatoriamente, em consequência de seu exercício simultâneo.
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