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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que condição de incompatibilidade decorre da impossibilidade de desempenhar satisfatoriamente dois cargo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que condição de incompatibilidade decorre da impossibilidade de desempenhar satisfatoriamente dois cargos simultaneamente?
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Resposta
Configura incompatibilidade a impossibilidade de exercer satisfatoriamente cada cargo em consequência do exercício simultâneo, quando o acúmulo prejudica o desempenho das funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 337. A incompatibilidade de exercício de cargo procede:
I – declaração expressa em lei;
II – repugnância dos empregos entre si, por sua própria natureza;
III – impossibilidade de ser cada um dos cargos satisfatoriamente, em consequência de seu exercício simultâneo.
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