Flashcard FC474077
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o que ocorre quando a incompatibilidade envolve cargos entre si?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o que ocorre quando a incompatibilidade envolve cargos entre si?
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Resposta
A aceitação de um cargo importa na exclusão do outro; quem aceita um dos cargos fica automaticamente privado do outro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 338. Se a incompatibilidade for de cargo entre si, a aceitação de um importa na exclusão do outro; se, porém, for do exercício simultâneo deles, cessa o de um enquanto desempenhada as funções do outro.
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