Flashcard FC474078
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o que acontece quando a incompatibilidade decorre do exercício simultâneo de cargos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o que acontece quando a incompatibilidade decorre do exercício simultâneo de cargos?
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Resposta
O exercício de um dos cargos cessa enquanto forem desempenhadas as funções do outro, impedindo a atuação simultânea plena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 338. Se a incompatibilidade for de cargo entre si, a aceitação de um importa na exclusão do outro; se, porém, for do exercício simultâneo deles, cessa o de um enquanto desempenhada as funções do outro.
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