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Quais cargos ou funções estão expressamente excluídos da incompatibilidade por parentesco prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais cargos ou funções estão expressamente excluídos da incompatibilidade por parentesco prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A incompatibilidade não se aplica ao oficial maior, ao escrevente juramentada e aos cargos em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 339. Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos subdistritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta, os seguintes parentes:
I – ascendentes;
II – descendentes;
III – irmãos;
IV – cunhados;
V – tios;
VI – primeiros sobrinhos;
VII – sogros;
VIII – genros;
IX – padrastos;
X – enteados.
§ 1º A incompatibilidade resolver-se-á contra o que lhe tiver dado causa, e se esta for imputada a ambos, será preferido o que contar maior tempo de serviço judiciário ou se este tempo lhes for igual, o mais antigo no serviço público estadual.
§ 2º A incompatibilidade prevista neste artigo não se aplica ao oficial maior, ao escrevente juramentada e aos cargos em comissão.
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