Flashcard FC474087
As disposições aplicáveis aos auxiliares da Justiça no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aplicam-se ao intérprete?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
As disposições aplicáveis aos auxiliares da Justiça no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aplicam-se ao intérprete?
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Resposta
Não. O intérprete está excluído da aplicação dessas disposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 340. Aplicam-se as disposições do art. 263 aos auxiliares da Justiça, exceto ao tradutor público, ao intérprete e ao comissário de menores não remunerados.
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