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Em que situação o comissário de menores fica excluído da aplicação das disposições destinadas aos auxiliares da Justiça no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o comissário de menores fica excluído da aplicação das disposições destinadas aos auxiliares da Justiça no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Quando não recebe remuneração. O comissário de menores não remunerado está excluído; o comissário remunerado é abrangido pelas disposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 340. Aplicam-se as disposições do art. 263 aos auxiliares da Justiça, exceto ao tradutor público, ao intérprete e ao comissário de menores não remunerados.
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