Flashcard FC474089
A quem se aplica a proibição de praticar atos forenses que não sejam de sua competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem se aplica a proibição de praticar atos forenses que não sejam de sua competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se aos auxiliares da Justiça. Esses agentes não podem praticar atos forenses que não estejam dentro de sua competência funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. Aos auxiliares da Justiça é proibido praticar quaisquer atos forenses que não sejam de sua competência, tais como instruir as partes litigantes, escrever ou minutar petições ou extratos, sob pena de censura e, em caso de reincidência, suspensão, mediante representação de qualquer interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em