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Que conduta relacionada ao atendimento das partes litigantes é proibida aos auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que conduta relacionada ao atendimento das partes litigantes é proibida aos auxiliares da Justiça?
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Resposta
É proibido aos auxiliares da Justiça instruir as partes litigantes, ou seja, prestar orientação processual às partes envolvidas no litígio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. Aos auxiliares da Justiça é proibido praticar quaisquer atos forenses que não sejam de sua competência, tais como instruir as partes litigantes, escrever ou minutar petições ou extratos, sob pena de censura e, em caso de reincidência, suspensão, mediante representação de qualquer interessado.
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