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Que atividade de redação processual é vedada aos auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atividade de redação processual é vedada aos auxiliares da Justiça?
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Resposta
É vedado aos auxiliares da Justiça escrever ou minutar petições e elaborar extratos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. Aos auxiliares da Justiça é proibido praticar quaisquer atos forenses que não sejam de sua competência, tais como instruir as partes litigantes, escrever ou minutar petições ou extratos, sob pena de censura e, em caso de reincidência, suspensão, mediante representação de qualquer interessado.
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