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Qual a sanção prevista para auxiliares da Justiça que praticarem atos forenses fora de sua competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a sanção prevista para auxiliares da Justiça que praticarem atos forenses fora de sua competência?
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Resposta
A sanção prevista é a censura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. Aos auxiliares da Justiça é proibido praticar quaisquer atos forenses que não sejam de sua competência, tais como instruir as partes litigantes, escrever ou minutar petições ou extratos, sob pena de censura e, em caso de reincidência, suspensão, mediante representação de qualquer interessado.
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