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Que penalidade pode ser aplicada em caso de reincidência na prática de atos forenses indevidos por auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que penalidade pode ser aplicada em caso de reincidência na prática de atos forenses indevidos por auxiliares da Justiça?
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Resposta
Em caso de reincidência, pode ser aplicada a suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. Aos auxiliares da Justiça é proibido praticar quaisquer atos forenses que não sejam de sua competência, tais como instruir as partes litigantes, escrever ou minutar petições ou extratos, sob pena de censura e, em caso de reincidência, suspensão, mediante representação de qualquer interessado.
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