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Em que condição a suspensão pode ser imposta a auxiliares da Justiça reincidentes na prática de atos forenses indevidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condição a suspensão pode ser imposta a auxiliares da Justiça reincidentes na prática de atos forenses indevidos?
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Resposta
A suspensão pode ser imposta mediante representação de qualquer interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. Aos auxiliares da Justiça é proibido praticar quaisquer atos forenses que não sejam de sua competência, tais como instruir as partes litigantes, escrever ou minutar petições ou extratos, sob pena de censura e, em caso de reincidência, suspensão, mediante representação de qualquer interessado.
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